“A análise às Grandes Opções do Plano (GOP) para a área da Justiça dá conta da assunção, por parte do Governo, de prioridades estratégicas nas quais o Partido Socialista se revê, por aquilo que elas significam na defesa da dignidade da pessoa humana, na concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos e na defesa da Democracia”, afirmou esta segunda-feira a deputada do PS/Açores à Assembleia da República. Isabel Almeida Rodrigues, que intervinha durante a audição à Ministra da Justiça, no âmbito da apreciação, na especialidade, do Orçamento de Estado para 2020, destacava assim o documento que atendendo ao que é necessário fazer “dá continuidade e intensifica o trabalho iniciado na última legislatura”, lembrando desta forma a reabertura de 20 tribunais, a atribuição de novas competências às secções de proximidade então existentes e a criação de novos tribunais de competências especializada. “Estes são passos muito relevantes para a concretização da igualdade de acesso à justiça e da sua proximidade às comunidades e que serve também a melhoria da qualidade do serviço que é prestado”, sublinhou a deputada socialista. Ainda no decorrer da audição, Isabel Almeida Rodrigues questionou Francisca Van Dunem sobre o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, solicitando esclarecimentos sobre quais os passos seguintes após a anulação do concurso e de que forma se pode recuperar “este tempo que se perdeu no uso, no entanto de faculdades legítimas, de quem se apresentou a concurso”. Por outro lado, a parlamentar considerou ainda que já não será esclarecida a razão pela qual o PSD, em 2012, “não aceitou o terreno que o Governo Regional ofereceu ao então Governo da República, nem os terrenos que a Câmara Municipal de Ponta Delgada ofereceu ao Governo da República”. Na matéria referente ao Centro Tutelar Educativo, e acompanhando a necessidade deste equipamento, Isabel Almeida Rodrigues não acompanha a posição apontada pela Ministra da Justiça, sublinhando que “tal como já me manifestei anteriormente, considero que as casas de transição não resolvem a ausência de um centro tutelar educativo”.